Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência defende aproximadamente 45 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência no Brasil.

Além de garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e promover a inclusão social e a cidadania, a lei visa também proteger a pessoa com deficiência de abusos e ataques preconceituosos

O projeto foi sancionado em 2003 pela Câmara dos Deputados e em 2006 pelo Senado, mas sofreu alterações no ano de 2015 e sancionado novamente em janeiro de 2016, quando entrou em vigor.

O Defensor Público Johny Giffoni, do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Pará, e o diretor da Associação da Pessoa Portadora de Deficiência do Pará, Amaury Sousa Filho, foram os convidados para o UFPA Debate dessa semana, que irá falar dos Direitos das Pessoas com Deficiência na nossa região, além de destrinchar o Estatuto e explicar as leis e artigos que concedem direitos específicos à pessoa com deficiência.

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